ID	Nome	Data	Ano	Resumo
352	Decreto 1121-2024	31/12/1969	2024	Decreto 1121 de 29.02.2024 - Comissão do SIM - Serviço de Inspeção Municipal
357	Decreto 1127-2024	31/12/1969	2024	Decreto 1127 de 22.03.2024 - Ponto facultativo no dia 27 e 28 de Março
358	Decreto 1128-2024	31/12/1969	2024	Decreto 1128 de 22.03.2024 - Nomeia a CAISAN
359	Decreto 1129-2024	31/12/1969	2024	Decreto 1129 de 22.03.2024 - Nomeia Conselho Rural
336	Decreto 1104-2024	31/12/1969	2024	Decreto 1104 de 22.01.2024 - LUTO OFICIAL
337	Decreto 1105-2024	31/12/1969	2024	Decreto 1105, de 22.01.2024 - Estado de Calamidade Publica
351	Decreto 1120-2024	31/12/1969	2024	Decreto 1120 de 19.02.2024 - Luto Oficial por André Victor
356	Decreto 1126-2024	31/12/1969	2024	Decreto 1126 de 15.03.2024 - Nomeia o COMSEA
354	Decreto 1124-2024	31/12/1969	2024	Decreto 1124 de 14.03.2024 - Regulamenta o COMSEA
355	Decreto 1125-2024	31/12/1969	2024	Decreto 1125 de 14.03.2024 - Regulamenta a CAISAN
353	Decreto 1123-2024	31/12/1969	2024	Decreto 1123 de 13.03.2024 - Conselho M. do Meio Ambiente
350	Decreto 1119-2024	02/08/2024	2024	Decreto 1119 de 08.02.2024 - Torna de utilidade pública áreas do Sítio Angicos
334	Decreto 1102-2024	01/08/2024	2024	Decreto 1102 de 08.01.2024 - Calendário Fiscal Exercício 2024
335	Decreto 1103-2024	01/08/2024	2024	Decreto 1103 de 08.01.2024 - Atualização da UVPM.
339	Decreto 1108-2024	02/07/2024	2024	Decreto 1108 de 07.02.2024 - ENQUADRAMENTO BENS COMUNS E LUXO
340	Decreto 1109-2024	02/07/2024	2024	Decreto 1109 de 07.02.2024 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
341	Decreto 1110-2024	02/07/2024	2024	Decreto 1110 de 07.02.2024 - REGULAMENTA PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
342	Decreto 1111-2024	02/07/2024	2024	Decreto 1111 de 07.02.2024 - ASSESSORIA JURÍDICA E DISPENSA DE PARECER
343	Decreto 1112-2024	02/07/2024	2024	Decreto 1112 de 07.02.2024 - APARECIDA COMISÃO DE LICITAÇÃO
344	Decreto 1113-2024	02/07/2024	2024	Decreto 1113 de 07.02.2024 - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
345	Decreto 1114-2024	02/07/2024	2024	Decreto 1114 de 07.02.2024 - Sistema de Registro de Preços
346	Decreto 1115-2024	02/07/2024	2024	Decreto 1115 de 07.02.2024 - PESQUISA DE PREÇOS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
347	Decreto 1116-2024	02/07/2024	2024	Decreto 1116 de 07.02.2024 - PESQUISA DE PREÇO EM GERAL
348	Decreto 1117-2024	02/07/2024	2024	Decreto 1117 de 07.02.2024 - Licitações eletrônicas e presenciais
349	Decreto 1118-2024	02/07/2024	2024	Decreto 1118 de 07.02.2024 - REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO E DEFINE RAMO DE ATIVIDADE
332	Decreto 1101-2024	01/04/2024	2024	Decreto 1101 de 04.01.2024 - Feriados e Pontos Facultativos